Contribuição sindical rural: publicação apenas em diário oficial não atende exigência legal

Lojistas de SP vão à Justiça contra lei de outdoors

Lei nº 11.380, de 1º/12/06

Institui o Registro Temporário Brasileiro para embarcações de pesca estrangeiras arrendadas ou afretadas, a casco nu, por empresas, armadores de pesca ou cooperativas de pesca brasileiras e dá outras providências.

Negado recurso do MPF em inquérito contra Henrique Meirelles

Senac terá de pagar IPTU de imóveis sem uso

Juiz que matou vigia receberá R$ 16 mil de aposentadoria

Indenizações inexpressivas não atingem resultado preventivo

Proprietário de locadora condenado por manter fitas falsas em loja

Doméstica está presa há 4 meses por roubar manteiga

Ex-dirigente do Conselho Federal de Enfermagem recorre ao Supremo contra ordem de prisão

Último dia para inscrição no curso preparatório à magistratura

Agência determina apreensão de protetor solar

Justiça de Minas condena lan house por permitir exibição de filme pornô a menores

OAB/RJ se une a protesto contra voracidade tributária do governo

Lei nº 12.270, de 24 de junho de 2010.

Dispõe sobre medidas de suspensão de concessões ou outras obrigações do País relativas aos direitos de propriedade intelectual e outros, em casos de descumprimento de obrigações do Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio.

CFOAB em luto por Hermano Villemor Amaral Filho

A OAB Nacional lamenta o falecimento do advogado Hermano Villemor Amaral Filho, aos 104 anos, destacando sua dedicação e legado na advocacia brasileira.

Proposta amplia acesso do cidadão a processos em curso em tribunais de contas

Projeto altera a Lei de Acesso à Informação.

Não cabe condenação à companhia aérea caso cliente perca bagagem de mão

Segundo decisão, responsabilidade sobre bagagem de mão é o consumidor, não da companhia aérea.

Acordos celebrados na Justiça Comum quitam parcelas de ação trabalhista no mesmo período

A sentença homologatória no juízo cível forma coisa julgada na esfera trabalhista.

Projeto proíbe cobrança em fins de semana e feriados de dívidas de consumidores

A proposta, que acrescenta a medida ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), tramita na Câmara dos Deputados.